ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA NOVA LEGISLATURA, EM 20.04.1988.
Aos vinte dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e
oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, c Câmara Municipal
de Porto Alegre, em sua Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Sessão
Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos
foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu,
Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal,
Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon,
Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio
Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Luiz Braz,
Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro
Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada
a existência de “quorum”, a Srª. Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou ao Ver, Artur Zane1lla que procedesse à leitura de trecho da Bíblia.
A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Vigésima Primeira
Sessão Ordinária e da Sexta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA
foram encaminhados: pela Mesa, 01 Substitutivo ao Projeto de Resolução n.º
04/88 (proc. nº 334/88), que instituiu o troféu de poesia e monografia Glênio
Peres – concurso de poesia e de monografia sobre a Cidade de Porto Alegre, a
ser concedido anual e individualmente; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de
Providências, solicitando a instalação de sonorizadores na pista de rolamento
da Av. Nilo Peçanha, em frente ao Colégio Anchieta; pelo Ver. Clóvis Brum, 02
Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpada, m frente ao nº 209
da Rua do Canto e a Construção de uma ponte para a passagem de veículos sobre o
canal da Ilha Mauá; 01 Pedido de Informações acerca de diversos imóveis
existentes na Rua Barão do Bagé; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de
Providências, solicitando vistoria da iluminação pública e troca de lâmpada
queimada na Rua Comendador José Túlio de Melo, 80; 01 Emenda ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 13/88 (proc. nº 429/88), que dispõe sobre a obrigatoriedade
da introdução de programas educativos, dirigidos à não-violência e à educação
no trânsito, nas Escolas Municipais de 1º e 2º Graus e dá outras providências;
pela Verª Gladis Mantelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 14/88 (proc. nº
435/88), que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Jornalista Sérgio Jockymann; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Indicação, sugerindo ao
Sr. Governador do Estado que promova estudo com vistas a que a Brigada Militar
passe a cobrar pelos serviços que presta nos espetáculos em que a entrada seja
paga, como “shows”, jogos de futebol, etc.; pelo Ver. Paulo Sant’Ana, 04
Pedidos de Providências, solicitando normalização do transporte coletivo para
os moradores da Av. do Forte, com a colocação de mais ônibus no itinerário
Bairro-Centro, pavimentação das Ruas Mata Coelho, Quaraí e São Borja,
implantação de uma linha de táxi-lotação com itinerário Estrada Eduardo
Prado-Azenha-Centro e iluminação pública na Rua Nilo Ruschel, no trecho entre
as Ruas Francisco Betts e Dionísio Pasin; pelo Ver. Paulo Satte, 01 Pedido de
Providências, solicitando capeamento asfáltico para a Av. Alcides Maya – entre
as Avenidas Farias Lobato e Souza Mello, na Vila Elizabeth; pela Verª Teresinha
Irigaray, 01 Projeto de Resolução nº 11/88 (proc. 654/88), que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito ao Maestro Alfredo Pozoco (Maestro Gil de Roca
Sales) e dá outras providências; pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Substitutivo ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/88 (proc. nº 407/88), que dispõe sobre
cadastramento de motoristas para trabalharem em veículos de aluguel (táxi). Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/88, da Comissão Especial constituída para
examinar o Requerimento nº 143/88; 03/88, da Câmara Municipal de Capão da
Canoa; s/nºs do Sr. Paulo Wainberg; da Associação Americana de Juristas – Seção
Rio Grande do Sul; da Frente Municipalista Nacional; Ofício-Circular nº 01/88,
da Câmara Municipal de Marau, RS; Telegrama do Presidente da Associação
Nacional de Produtores de Artes Cênicas. Em prosseguimento, a Srª. Presidente
comunicou a tomada de posse do Ver. Frederico Barbosa, 1º Vice-Presidente, na
Presidência da Casa, em virtude do afastamento do Ver. Brochado da Rocha, que
assume a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Após, a Srª. Presidente declarou
empossado na Vereança, em substituição ao Ver. Brochado da Rocha, o Suplente
Cláudio Dubina e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta
Casa, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, foi apregoado o
Ofício nº 178/GP, do Ver. Brochado da Rosa. Na ocasião, a Srª. Presidente
respondeu Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do Ofício nº
178/GP, de autoria do Sr, Prefeito Municipal e de quando será instalada a
Comissão Especial do Projeto Praia do Guaíba. Após, constatada a existência de
“quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Jorge Goularte, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 02/87, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por
dezenove votos SIM contra cinco votos NÃO, após ter sido discutido pelos
Vereadores Clóvis Brum, Artur Zanella e Rafael Santos e encaminhado à votação
pelo Ver. Caio Lustosa. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os
Projetos de Lei do Executivo nºs 120/87 e 02/88; os Projetos de Resolução nºs
56/87; 02/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando
dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Adão Eliseu, em relação aos
Projetos de Lei do Executivo nºs 120/87 e 02/88; do Ver. Aranha Filho, em
relação ao Projeto de Resolução nº 56/87; do Ver. Hermes Dutra, em relação ao
Projeto de Resolução nº 02/88. Ainda, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com o Município
de Capão da Canoa, por mais um ano de sua fundação; com Victor Schmitd, pela idealização
e construção do Centro de Eventos Plaza São José; de Votos de Pesar pelos
falecimentos de Ciro Floriano Rivaldo; do Engº João Otávio Nogueira Leiria
Filho; do Desembargador Telmo Jobim e de Dosolina Mioni Busato; do Ver. Artur
Zanella, de Votos de Congratulações com a Federação Gaúcha de Tênis, pela
passagem de seu aniversário; com o Dr. Sérgio Luiz Fleck, por sua reeleição
como Presidente da Associação dos Proprietários e Usuários de Porto Seco – APS;
de Voto de Pesar pelo falecimento de Emílio Sperb Sanseverino; do Ver. Ennio
Terra, de Voto de Pesar pelo falecimento de Gilca Quadros; do Ver. Hermes
Dutra, de Voto de Congratulações com a Federação dos Bandeirantes do Brasil,
Região Rio Grande do Sul, por eleger sua nova Diretoria; de Voto de Pesar pelo
falecimento de Gastão Egídio Neutzling; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar
pelo falecimento de Adriano dos Santos Rocha Filho; do Ver. Mano José, de Voto
de Congratulações com o Clube de Mães Flor do Ipê, pela passagem de seu
aniversário; do Ver. Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com a Federação das
Associações de Pais e Mestres dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do
Rio Grande do Sul, pela promoção de ato público no dia dezenove do corrente
mês, em Porto Alegre; do Ver. Aranha Filho, de Voto de Pesar pelo falecimento
do ex-Ministro Mário Andreazza, tendo sido este último Requerimento,
encaminhado à votação pelos Vereadores Rafael Santos, Artur Zanella e Jorge
Goularte. Durante os trabalhos do Sr. Presidente comunicou que amanhã, às quatorze
horas e quinze minutos, comparecerá ao plenário da Casa o Diretor-geral do
Departamento Municipal de Água e Esgotos, Engº Carlos Alberto Petersen, que
falará sobre tarifas de água e esgoto, cobradas pela Autarquia, de acordo com o
art. 201 do Regime Interno, e respondeu Questões de Ordem dos Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella e Werner Becker, acerca do processo nº 446/87
e dos Vereadores Werner Becker e Ignácio Neis, a respeito do “quorum”
necessário para discussão e votação de vetos. Às dezesseis horas e quarenta e
nove minutos, foi realizada nova verificação de “quorum”, registrando-se as
presenças dos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Adão Eliseu, Bernadete
Vidal, Caio Lustosa, Cládio Dubina, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli,
Hermes Dutra, Jorge Goularte, Paulo Sant’Ana e Rafael Santos. Constatada a
inexistência de “quorum” para a continuidade da Ordem do Dia, a Srª. Presidente
levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Luiz Braz e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis
Mantelli, Rafael Santos, Jorge Goularte e Paulo Satte, os dois últimos como
Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
A SRA. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, dou por
abertos os trabalhos da presente Sessão. Aproveito para apregoar o Of. n°
178/GP.
(A Sra. Presidente lê o Ofício.)
“Of. n° 178/GP - Paço dos
Açorianos, 20 de abril de 1988.
Senhor Presidente:
Atendendo a parte interessada, solicito a Vossa Excelência devolução do
Ofício n° 394/GP – e seus anexos – de 08 de julho de 1987, em que são indicados
os Srs. André Cecil Forster e Luiz Gonçalves Miranda como representantes da
Fundação Metropolitana de Planejamento junto ao Conselho Municipal do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Ao ensejo, aceite minhas cordiais saudações.
(a) Vereador Brochado da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, no exercício do cargo de Prefeito.”
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): São duas Questões de Ordem, a primeira é relativa ao Ofício que V.
Exa. acabou de ler, relativo à METROPLAN. Se não estou enganado, esta matéria
já tramitou nas Comissões, estava na CUTHAB, não há mais como retirar.
A SRA. PRESIDENTE: Somente apregoei o Ofício
do Sr. Prefeito.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Somente levanto aqui uma
preocupação, porque ela já foi votada, alerto inclusive a Mesa neste sentido.
A outra questão que tinha, aproveitando que o Sr. Diretor Legislativo
está presente; houve uma reunião da Mesa Diretora com as Lideranças em que se
tomaram decisões a respeito das Comissões Especiais, e gostaria de ter a
informação, em face das decisões tomadas pela maioria, de quando vai ser
instalada a Comissão Especial do Projeto Praia do Guaíba.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, quanto à
questão da Comissão da Praia do Guaíba, naquela mesma reunião a que V. Exa.
está se referindo ficou claro que não havia nenhum óbice para que a mesma se
constituísse, já que os membros estavam indicados. E não há ingerência da Mesa
Diretora sobre a composição ou constituição das Comissões Especiais. Simplesmente
os membros indicados da mesma, junto ao membro mais velho, devem se reunir e
instalar a Comissão Especial.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Entendo, portanto, Sra.
Presidente, que o Ver. Lauro Hagemann, como o mais velho, deve solicitar e
receber o processo do Diretor Legislativo. (Assentimento da Sra. Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Como
existe uma solicitação para inversão da Ordem do Dia e também da Pauta, e como
é um requerimento que necessita de votação, solicito à Srª Secretária que faça a
verificação de “quorum” para saber se temos número para votar.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à verificação de
“quorum”.) Dezoito Vereadores presentes. Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando a inversão da ordem dos
trabalhos.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 446/87 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 02/87, do Ver. Clóvis Brum, que instituiu isenção do pagamento de tarifa nos
serviços de transporte coletivo, por ônibus, para alunos regularmente
matriculados no ensino de 1º Grau.
Parecer ao Veto
da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela
aceitação do Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº
02/87, com Veto Total.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Por que as outras Comissões não deram pareceres? O Processo ficou
trancado com algum Vereador, em determinada Comissão, que ultrapassou o prazo
regimental? Isso é verificável no Processo, ou houve algum problema na área
legislativa que não controlou os prazos legais para a verificação do Veto?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá consultar o
Processo e responderá em seguida à Questão de Ordem de V. Exa., Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Apenas para enfatizar, Sr.
Presidente, eu gostaria de ter esta resposta antes da votação.
O SR. PRESIDENTE: Como a Mesa pretende
colocar em discussão, primeiramente, o Processo, então a Mesa coloca em
discussão e até discutirmos o Processo a Mesa já terá a resposta, para que,
antes da votação, nós tenhamos resposta para a Questão de Ordem do Ver. Antonio
Hohlfeldt.
Ver. Antonio Hohlfeldt, devo informar a V. Exa. e ao Plenário também,
que o prazo final para este Processo ser votado seria dia 22, mas dado o
comício pelas diretas que nós teremos, então, houve um pedido para que esses
processos tivessem a sua votação antecipada. Por isto mesmo, mesmo aquelas
Comissões ainda tendo prazo para opinar, não o fizeram. Talvez seja essa uma
das explicações.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Eu tenho duas, Sr. Presidente, uma perguntando por que para a Comissão de
Defesa do Consumidor não foi este Processo que me parece o caso clássico de
defesa, não do consumidor, mas do usuário.
Em segundo lugar, eu gostaria de saber o que tem a ver o comício, que é
à tarde, o comício pelas diretas, com a Reunião da Câmara que é de manhã.
O SR. PRESIDENTE: Este pedido não foi feito
para este Vereador. Este Vereador está presidindo, eventualmente, os trabalhos,
como 2º Presidente da Casa. Este pedido deve ter sido feito para a Mesa e a
Mesa concordou em antecipar todos os Vetos para que, porventura, se não der
“quorum” na sexta-feira, nós já tenhamos votado os Vetos dentro nos prazos
normais, regimentais.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu gostaria de ver, depois,
o Requerimento, se foi por escrito. Por favor.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella, o
Ver. Antonio Hohlfeldt, enfim, todos os Vereadores são interessados nessa
matéria. Acontece que não só neste Processo, em quase todos os outros, as
Comissões, de acordo com as informações que eu tenho aqui, não cumprem os
prazos. Inclusive já foi um Ofício da Presidência da Casa nesse sentido, para
que os prazos sejam cumpridos. E os prazos não estão sendo cumpridos. Não só
este Processo, mas outros Processos estão vindo sem Parecer e isto torna até a
orientação dos Srs. Vereadores para a votação um tanto quanto difícil.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Eu entendo, Sr. Presidente, que cabe à Diretoria Legislativa tomar as
providências cabíveis. O Regimento existe e é para ser cumprido, há um prazo.
E, evidentemente, é uma manobra que pode interessar ao Partido de situação,
através de seus Vereadores nas Comissões. Da informação que eu obtive, não é o
caso deste Processo, mas eu enfrentei problemas deste tipo na CUTHAB e
controlei, conseguindo garantir os prazos. A minha pergunta se dirige
exatamente em cima desta preocupação, que haja tentativas de perder prazos
propositadamente no sentido de deixar passar os Vetos. E eu quero deixar isso
registrado aqui como denúncia e protesto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a sua
denúncia e o seu protesto, Ver. Antonio Hohlfeldt, inclusive, até, com uma
certa apreensão. Projetos também deste Vereador ficaram presos até o final do
ano, quando esgotou o prazo final. São questões que devem ser resolvidas pela
Diretoria Legislativa e também pela Mesa. O Sr. Presidente já tomou, inclusive,
algumas medidas nesse sentido, para corrigir a questão dos prazos. Eu quero só
registrar a V. Exa. que este Vereador, como faz parte da Comissão de Justiça e
foi relator deste Processo, a Comissão de Justiça cumpriu o seu prazo
normalmente. Nós temos nos reunido todas as terças e quintas-feiras e temos
cumprido com os prazos para os quais os processos estão lá.
Nós temos, aqui, um Ofício-Circular do Ver. Brochado da Rocha.
Este é um ofício-circular que foi para todas as Comissões da Casa.
Todas elas o receberam e V. Exa. tenha a certeza de que a Presidência da Casa
tomou medidas no sentido de tentar fazer com que os prazos pudessem ser
cumpridos. Mas, infelizmente, parece que existem algumas Comissões que ainda
continuam sem cumprir os prazos.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem): Eu
perguntei se o Projeto estava na mesa.
O SR. PRESIDENTE: Sim, está na mesa.
Para discutir, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, mais uma vez o Prefeito Alceu Collares veta um Projeto de autoria
desta Casa, de autoria da Câmara de Vereadores. As razões expostas pelo Sr.
Prefeito Municipal, em momento algum, são razões suficientes para fazer com que
a matéria fosse vetada. S. Exa. começa alegando o aspecto da competência.
Esquece o Prefeito que a meia passagem escolar, hoje vigente no Município de
Porto Alegre, e que a passagem gratuita dos idosos são de autoria desta Casa.
Então, o Prefeito está esquecendo que estas duas leis, que beneficiam duas
camadas importantes da nossa sociedade, são de competência deste Legislativo.
Alega o privilégio de um em detrimento de outro; também não é verdade, porque
se os alunos de 1º Grau serão privilegiados com a passagem, com a isenção do
pagamento da tarifa do transporte coletivo, isso irá onerar outras pessoas que
pagam a passagem totalmente. É bem verdade que o privilégio irá de maneira
indiscriminada, será para todos e não será de maneira parcial. Todos os alunos
do 1º Grau, que usarem ônibus, utilizarão esse benefício.
Hoje é um dia de saudade para este Vereador, Ver. Hermes Dutra, que um
dia teve que pular essa segurança que separa o Plenário das galerias, para não
calar-se diante de provocações. Eu estou com saudade hoje, Ver. Kenny Braga.
Saudade que me dói na alma. Eu olho para todos os lados e não enxergo, não
vejo, não sinto a presença dos dois Vereadores que mais combateram o aumento de
tarifa, nesta Casa. Eles não estão aqui. Recebem como Vereador, ou mais. Eu
diria que recebem mais que Vereador, em nível de salário. Mas eles não estão
aqui. Foram embora, receberam um salário mais tranqüilo e abandonaram o seu
mandato. Eu me refiro ao Ver. Elói Guimarães, Secretário dos Transportes, homem
todo-poderoso dos transportes coletivos desta Cidade. Homem todo-poderoso,
detentor, na sua mão direita, da caneta que chancela, bimestralmente, o
transporte coletivo, em detrimento do trabalhador de Porto Alegre. E também é
da sua lavra este Veto, também passou pela sua análise. Eu não o vejo mais
aqui, defendendo o usuário do transporte coletivo. Quedaram-se sem a passagem,
que deveria ser assegurada, todos os alunos de 1º Grau matriculados em qualquer
tipo de escola, para que pudessem freqüentar as suas aulas. Eu estou com
dificuldade de concluir meus pensamentos, porque eles se atropelam dentro de
mim. Eu prometi a mim e às pessoas que convivem intimamente comigo, que não
iria me exceder na tribuna, por isso tenho dificuldades em um pronunciamento
mais lento; quero lembrar que aqui, nesta Casa, na Câmara Municipal de Porto
Alegre, se fez muita demagogia em torno do direito da criança, em Brasília
também, o Prefeito também, e, palpavelmente, onde é que está o direito da
criança? A passagem escolar é um direito da criança? Mas evidente que é. A
criança deveria ter resguardado, salvaguardado impunemente o seu direito de ir
e vir, principalmente no seu lugar mais sagrado, que é a escola. Vetar o
direito da criança, proibir que a criança suba em um ônibus sem pagar, não é
contemplar ninguém com o direito da criança. Andou certo o então Governador do
Rio de Janeiro, Leonel de Moura Brizola, que permitiu que as crianças andem, no
Rio de Janeiro, de graça; é o reconhecimento do direito da criança, mas este
reconhecimento ainda não tomou conta da consciência política do Prefeito Alceu
Collares, que prefere privilegiar os empresários do transporte coletivo,
amorcegando com duas Secretarias Municipais os então mais ardosos combatentes
do transporte coletivo, e hoje adeptos do aumento do transporte coletivo,
Vereadores Wilton Araújo e Elói Guimarães. No Rio, as crianças de 1º Grau não
pagam ônibus, e não quebrou nenhuma empresa, e não faliu o sistema, e o
transporte coletivo funciona perfeitamente bem. Aqui, a administração do PDT,
aqui não pode, aqui não é dado o direito elementar de a criança ir para a
escola, freqüentar a sala de aula, porque é inconstitucional, porque é ilegal,
porque as crianças de Porto Alegre não têm o direito de usar o ônibus que é da
sua propriedade, que os seus pais já pagaram ao longo dos anos de contribuição,
de umas das passagens mais caras do País, a passagem do transporte coletivo de
Porto Alegre. Evidentemente que o Veto vai ser mantido. Eu não tenho nem porque
esbravejar, nem porque agredir.
É, Ver. Kenny Braga, gostaria de ter o privilégio de V. Exa., Vereador.
Aqui eu falo para 5, 6 – Ver. Kenny Braga, que diferença de comunicação – dos
13 Vereadores do Partido de V. Exa., enquanto V. Exa. fala, diariamente, para 2
milhões de rádio-ouvintes, é um privilégio!
Mas, Ver. Kenny Braga, como eu sei do seu comprometimento social, do
pensamento socialista que V. Exa. defende, eu não tenho dúvidas, Ver. Paulo Sant’Ana,
que votará sim, com o Projeto. É sim com o Projeto? Eu questiono a Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Sim.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sim. Na tentativa de
derrubar o Veto - eu acho inviável - mas para deixar cristalinamente clara a
posição de V. Exa. ...
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. passa a falar no
tempo que lhe cede o Ver. Aranha Filho.
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço a V. Exa., Ver.
Aranha Filho. Mas por que será, Ver. Kenny Braga – alguém poderá me ajudar,
alguém do PDT – que no Rio de Janeiro as crianças matriculadas nas escolas de
1º Grau não pagam a passagem e aqui elas terão que pagar? Porque durante o
Governo do Dr. Leonel Brizola ele implantou este tipo de benefício, contemplou,
ou melhor dizendo, publicamente consagrou em favor das crianças o direito de a
criança ir e vir da sua escola sem pagar ônibus, ônibus que é coisa de adulto,
ônibus que é coisa de gente grande, ônibus que deve ser pago por gente grande e
não por criança. Num País onde 35% são analfabetos, em cada grupo de 100
brasileiros 35 são analfabetos, e ainda se quer cobrar da criança o direito de
andar de ônibus? Que direito é esse? No Rio de Janeiro funcionou bem a idéia é
do Dr. Leonel Brizola. Em Porto Alegre, o Prefeito é do partido do Dr. Leonel
Brizola, o Prefeito é do PDT, e aqui o Prefeito não permite que as crianças
andem de ônibus sem pagar, no mínimo, a metade da passagem.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. não pode cobrar uma unidade tão grande. É que
o Prefeito Alceu Collares, aqui ele é do PD do T, Partido Democrático dos
Transportadores.
O SR CLÓVIS BRUM: Eu não sabia, Vereador. Sou
grato a V. Exa. Eu vejo esta informação do Ver. Werner Becker procedente, sem
qualquer margem de dúvida. No Rio de Janeiro o Dr. Brizola fez funcionar, toda
criança vai para a escola sem pagar. Em Porto Alegre, a teoria, as idéias do
Dr. Brizola em termos de direito da criança não valem. Esta idéia é comunista,
é de extrema esquerda ou de extrema direita, mas não é, no mínimo, a idéia do
Dr. Alceu Collares.
Outro argumento que o Prefeito alega é o cálculo para o preço da
tarifa. Eu nunca vi o Dr. Elói Guimarães, nem o Prefeito Alceu Collares,
falarem ou tecerem qualquer comentário a respeito da antecipação de receita em
favor dos transportadores. Aquela compra do vale-transporte que o empresário
faz em benefício de seus empregados e que paga antecipadamente. Antes que o
trabalhador suba no ônibus, a passagem do trabalhador já está paga, num sistema
onde há uma inflação de mais de 20%. Quer dizer, essa entrada antecipada de
recursos, que gera benefício concreto, antecipação de receita, pagamento
adiantado da passagem de ônibus, nunca vi esse benefício computado na planilha
de custo. Nem o Prefeito falou, nem o Ver. Elói Guimarães, e o Ver. Wilton
Araújo não tem mais moral para falar em tarifa de transporte coletivo, ele tem
mais é que calar a boca e botar a viola no saco. Há mais de dois anos que não
vejo o Ver. Wilton Araújo dizer uma só palavra contra os aumentos abusivos do
transporte coletivo.
O Sr. Kenny Braga: Ele vai voltar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Mas sem moral para tratar
desse assunto. Nenhum dos dois! Terminou aquela demagogia do Ver. Elói
Guimarães e do Ver. Wilton Araújo, de cantar de galo quando nós não sabíamos
nem imaginávamos o que eram, e não passavam de frangotes. Com duas Secretarias,
não disseram mais nenhuma palavra contra a tarifa. Os transportadores bordam e
rolam na SMT. Agora, vetaram este Projeto. Ah, não tenham dúvidas, ainda este
ano reapresento este Projeto! E haveremos de reapresentar tantas vezes quanto
forem necessárias para compelir, e conclamar, concitar a consciência política
das grandes inteligências desta Casa capaz de consagrar, no texto legal do
Município, o direito da criança, de ela ir a sua escola, o direito que a
criança tem de estudar neste País de analfabetos e de dimensões continentais.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, era o mínimo que se poderia dar à
criança: o direito de andar no ônibus dos adultos, e não impingir à criança
sacrifícios dos adultos. Lamentavelmente, poderemos não ter agora, neste exato
momento, as conseqüências danosas da retirada de um direito fundamental, de um
direito humano, de um direito que todos nós deveríamos não abrir mão, mas
mantê-lo, que é o direito das crianças pegarem seus livros de manhã e irem para
a escola, entrando por qualquer porta dos ônibus. Eu tenho certeza que a
comunidade, que a Cidade iria ficar feliz, nem que isso resultasse em um
sacrifício a mais. Mas uma coisa eu tenho certeza, para os pais que pagam a
meia passagem duas, ou quatro, até oito, dez passagens por dia para o seu filho
estudar, será muito mais fácil ele pagar o aumento de 10% de uma passagem sua
que ainda estaria lucrando em muito. Mas, é o direito que se retira através da
penada, do canetaço do Prefeito Alceu Collares a um projeto de iniciativa desta
Casa.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, o povo brasileiro vem assistindo,
nos últimos meses, mais especificamente nos últimos quatro meses, a sucessivos
e abusivos aumentos no preço da gasolina. Tivemos, este ano, quatro aumentos no
preço da gasolina, como se a gasolina aumentasse uma vez a cada mês. Temos,
hoje, a gasolina ao preço de 75 cruzados. Eu pergunto: quem é responsável pelo
aumento do preço da gasolina no âmbito nacional? É o governo socialista do PDT
de Porto Alegre? É o Prefeito Alceu Collares? Estarrece, Vereador, que V. Exa.
vá para a tribuna e não comente este fato que é fundamental nesta análise: o
aumento da gasolina. Na Nova República, orientada e comandada pelo PMDB e PFL,
desgraçadamente, aumenta a todo momento o preço da gasolina, é o governo que V.
Exa. defende tão ardorosamente, Vereador. E V. Exa. deveria comentar isso.
O SR CLÓVIS BRUM: Eu agradeço a V. Exa. Que
beleza de defesa me apresenta o Ver. Kenny Braga! Ah, eu não vou aceitar! Ah,
eu não vou lhe perdoar! É uma irreverência, é uma irracionalidade contra o Dr.
Brizola. Ah, eu não vou lhe perdoar! Tem uma frase pinçada, levada ao público,
às grandes multidões brasileiras, de iniciativa do Partido de V. Exa., o Dr.
Brizola tinha razão: o Sr. acredita que o Dr. Brizola não sabia que o Plano
Cruzado não daria certo em função das pressões internacionais? Ele sabia, sim.
V. Exa. está dizendo que o Dr. Brizola foi incompetente e inconseqüente quando
implantou a passagem para os alunos de 1º Grau? Não, ele sabia que estava certa
a implantação àqueles alunos e o Prefeito Saturnino Braga mantém a passagem
gratuita. Não interessa o aumento da gasolina para a idéia de trabalhar em cima
da passagem escolar.
O SR. PRESIDENTE: Ver Clóvis Brum, seu tempo
está esgotado. O Ver. Nilton Comin inscreveu-se e lhe cedeu seu tempo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Nilton
Comin. Sei que as nossas vozes, somadas às de V. Exa., bem como com a do Ver.
Aranha Filho, não terão forças suficientes para que o Ver. Kenny Braga seja
perdoado pela heresia que acaba de citar ao seu maior chefe, Dr. Brizola, a
quem funcionou e está funcionando. Aumentaram a gasolina e o diesel, sim,
aumentaram. Mas, no Rio, as crianças continuam no direito inalienável de ir e
voltar às escolas sem pagar um só centavo. Qual a diferença que há entre o Rio
e Porto Alegre?
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) A diferença é que o Ver. Kenny Braga - e sua
manifestação é de que é uma questão de data - o Ver. Kenny Braga, em 9.6.87,
aprovou esse Projeto, assinou-o, achou bom o mérito. Hoje é contra. É contra
por quê? Porque o Dr. Collares foi contra. Quando eu falar, pretendo cobrar de
todos esses Vereadores do PDT que, à época, foram favoráveis, Verª Teresinha
Irigaray, Ver. Kenny Braga, que eram favoráveis. Hoje o Dr. Collares é contra e
eles também.
O SR. CLÓVIS BRUM: Quero fazer justiça ao Ver.
Kenny Braga que, até o presente momento, não se manifestou contrário ao
Projeto. Questionou deste Vereador, integrante do PMDB, a causa do aumento dos
transportes e, segundo sua interpretação, reside exatamente no aumento dos
combustíveis. Por isso, não acredito – até tomo a iniciativa, Vereador, de não
fazer a defesa de V. Exa. V. Exa. é daqueles homens públicos que não precisam
ser defendidos, o seu passado, o seu presente, o seu futuro brilhante diz que
não precisa de defesa.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Queria lembrar para o Plenário, para as pessoas que
ouvem o debate, que existe Parecer da Comissão de Justiça e Redação, assinado
pelo Ver. Luiz Braz, que infelizmente não é do meu Partido, porque, se fosse,
iria dignificar o meu Partido, o Parecer do Ver. Luiz Braz, que é integrante do
PMDB nesta Casa, aceita o Veto do Executivo. Então, quero saber como é que
pensa essa Bancada? Ela não pensa tão homogeneamente assim, porque V. Exa. tem
um tipo de raciocínio e o Ver. Luiz Braz outro tipo de raciocínio.
O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. Kenny Braga, da mesma
maneira que coloquei algumas frases em defesa de V. Exa. posso defender,
tranqüilamente, o Ver. Luiz Braz. Ele não tem um ex-Governador que implantou a
passagem gratuita no Rio de Janeiro. O Ver. Luiz Braz não é um liderado do Dr.
Brizola. Agora, os liderados do Dr. Brizola é que têm uma responsabilidade para
com a comunidade de Porto Alegre, para com a História, para com os Anais desta
Casa. No Rio funciona a passagem de graça para os alunos de 1º Grau, implantada
pelo Dr. Brizola, com grande êxito. Em Porto Alegre não pode, porque o Dr.
Collares acha que isto vai quebrar as empresas de transporte coletivo.
O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Há algum tempo atrás já me manifestei sobre esta
passagem de favor ao estudante, porque na realidade quem estuda no País é a
classe média, e o trabalhador, de salário-mínimo, paga para o estudante da
classe média andar de ônibus, porque o estudante filho de pobre estuda na
periferia, ele não precisa andar de ônibus. E já me manifestei e sou contrário
por esta razão.
O SR CLÓVIS BRUM: É um aparte que ilustra o
meu pronunciamento, porque vem de um homem de vila, exatamente, de um bairro,
onda ainda há muitas crianças estudando longe, nas escolas estaduais,
exatamente pela precariedade, e até por falta de vagas nas escolas estaduais.
Mas, de qualquer maneira, vejo que o Ver. Ennio Terra é contra que as
crianças andem de ônibus sem pagar.
Desposo uma idéia diferente, quero que as crianças tenham ampla liberdade.
Andem no ônibus. Que beleza, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que alegria
seria mudar esse visual desses ônibus! Eu quero ver crianças entrando e
descendo desses ônibus. Subindo e descendo desses ônibus sem pagar coisas de
gente grande. E o direito das crianças, onde é que está? Que bom! Mais vai
funcionar.
O Sr. Kenny Braga: O PMDB não quer.
O SR CLÓVIS BRUM: Ver. Kenny Braga, V. Exa.
não está no programa “Sala de Redação” aonde é um vozear sem fim e que eu faço
um esforço muito grande para ouvi-lo, inclusive. Eu faço um esforço porque eu
gosto de ouvi-lo. Quando o Ver. Paulo Sant’Ana entra naquelas discussões, eu
quero ouvir V. Exa..
Mas o problema é o seguinte: se o PDT quisesse a passagem para os
alunos de 1º Grau, o Prefeito, que administra esta Cidade, não deveria ter
vetado.
O Sr. Ignácio Neis: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, preliminarmente, para lhe comunicar que
votarei com V. Exa. a favor do Projeto. Após essas considerações preliminares,
dizer a V. Exa. que o parâmetro usado por V. Exa. não é muito válido. Leonel
Brizola, no Rio de Janeiro, faliu quase todas as empresas de ônibus. Ele
encampou as empresas. No início, quando encampou, tinha um número de ônibus,
quando entregou os ônibus, tinha só a metade. Não vale como parâmetro, porque
ele faliu com o Banco do Rio de Janeiro e outras “cositas mas”. Também com os
ônibus ele faliu. Não tiro o mérito de V. Exa. do Projeto.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato pelo aparte de V.
Exa. e digo o seguinte: o meu objetivo e a minha finalidade, quando apresentei
o Projeto, foi contemplar as crianças matriculadas nas escolas de 1º Grau com
essa isenção de pagamento no transporte coletivo, porque acho que, com todas as
dificuldades, no Rio de Janeiro ainda funciona e o importante não é que as
crianças paguem as despesas dos grandes, dos adultos, mas que as crianças
tenham os seus direitos respeitados. O que não há neste País. Ninguém contempla
a nível público o direito das crianças. Se fala muito em criança. Faz-se muita
festa, tem muita festa de Papai Noel. Tem muita festa no Dia das Crianças. Tem
muita festa promovida pelos órgãos de comunicação social para promover o
mercado de consumo, mas não há concretamente leis que beneficiem e contemplem
os direitos da criança.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Primeiro eu faria uma pergunta a V. Exa. e, depois,
gostaria de prosseguir com o meu aparte. O Parecer que o Ver. Kenny Braga
citou, assinado pelo Ver. Luiz Braz, diz basicamente o seguinte: este é o tipo
do projeto que, para vingar, tem que ter anuência do Sr. Prefeito Municipal,
porque a iniciativa do Projeto, no mérito salutar, social, é inequivocamente
irregular, a iniciativa teria que ser do Executivo. Mas, V. Exa.,
inteligentemente, fez o Projeto, nós aprovamos, eu também aprovei o Projeto de
V. Exa., e o Prefeito não convalidou, como diz o Parecer subscrito pelo Ver.
Luiz Braz. O único Projeto desta natureza que vingou aqui na Casa foi o do
idoso, do Ver. Valdomiro, porque o Prefeito não vetou. Então, eu pergunto a V.
Exa. o seguinte: V. Exa. também não é desse entendimento, de que para que este
Projeto vingue é preciso que haja a concordância do Legislativo e do Executivo?
No momento em que uma das partes não concorda, ele cai por terra.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu respondo com muito
prazer, porque ela parte de um homem que eu considero muito inteligente.
Evidentemente que depende da anuência do Prefeito, mas esclareço
definitivamente que, durante os governos nomeados pela ditadura, houve um projeto
de iniciativa desta Casa que instituiu a meia passagem escolar, de autoria do
notável Vereador ligado ao esporte do Rio Grande do Sul, Ver. Sadi Schwerdt, e
o Prefeito de então, com todas as adversidades, aceitou e transformou em lei. A
outra foi do Ver. Valdomiro Franco, instituindo a passagem aos idosos, que
também é uma realidade. Quer dizer que o Prefeito democrático, o Prefeito
eleito pelo povo, este sim, não pode anuir, não pode validar a iniciativa que
consagra o direito da criança de ir e vir nos ônibus para a sua escola.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, antes do
aparte do Ver. Paulo Sant’Ana, eu quero avisar que V. Exa., com a anuência do
Ver. Artur Zanella e também do Ver. Rafael dos Santos, passa a falar no tempo
do Ver. Ignácio Neis.
O Sr. Paulo Sant’Ana: Pela sua resposta, como
sempre veemente e inteligente, eu entendi que esta Sessão de hoje deve se
resumir à crítica ao Prefeito, por não ter aceito o Projeto, e nada mais.
Nenhuma crítica ao Legislativo, se ele não derrubar o Veto. Parece que V. Exa
respondeu assim, conforme diz o parecer do Ver. Luiz Braz. Se uma das partes
não concordou, está liquidado o Projeto.
O SR. CLÓVIS BRUM: Não procede o seu aparte,
na sua conclusão, porque peca, na medida em que retira desta Casa direito, ou
não, de aceitar o Veto. Ainda há uma instância a ser percorrida, Ver. Paulo
Sant’Ana, que é a derradeira instância de o Legislativo aceitar ou não o Veto.
Ainda há a derradeira instância, porque a famigerada Lei nº 81 também deveria
ser de iniciativa do Executivo, e o foi do Legislativo, e o Prefeito consagrou.
E se não tivesse consagrado, viria para ser derrubado o Veto, e derrubado o
Veto iríamos para a instância de decisão final. Ou sanciona, ou promulga. Ora,
Ver. Paulo Sant’Ana, nós estamos em este Projeto exatamente numa discussão do é
ou não é. Evidentemente que eu vou respeitar a decisão da Casa, se a maioria
que aprovou o Projeto se mantiver fiel ao mesmo. Porém, se os Vereadores que
não estavam presentes ou que votaram contra o Projeto votarem pela manutenção
do Veto, eu respeito esta posição. Acho que nesta Casa não devem se tirar as
decisões por posições coercitivas, mas por um debate que possa trazer uma
contribuição, quem sabe até ao legislador da matéria. Dizer que eu sairei daqui
contente, mantendo o Veto do Prefeito, eu estaria mentindo aos meus
companheiros da Casa. Ninguém que defende um projeto, pela segunda vez, nesta
Casa, como eu estou defendendo este, o faz por mera demagogia, mas o faz porque
acredita neste instituto, porque acredita que, um dia, haveremos de ter, aqui,
e os nossos filhos haverão de usar, o transporte coletivo gratuito. E, se não
os nossos filhos, os nossos netos e, quem sabe, os bisnetos de V. Exa., Ver.
Paulo Sant’Ana. Mas, um dia, o direito da criança há de prevalecer sobre as
intenções materiais de alguns e, principalmente, dos responsáveis pelo abusivo
aumento do transporte coletivo. Um dia, nós haveremos de ver, nem que sejam os
nossos filhos, netos ou bisnetos. Eles haverão de ver esta consagração das
crianças tendo o transporte coletivo de graça! É claro que é muito difícil às
crianças obterem esta conquista. As crianças não votam, as crianças ainda não
podem fazer movimento aqui na Casa, elas ainda não podem se organizar e vir
aqui. Os pais trabalham para pagar os nossos salários, os pais trabalham para
pagar os impostos, os pais trabalham para pagar uma água que aumenta
abusivamente, os pais trabalham para pagar os festivais que se faz, até nesta
República, por que não dizer. Mas eu vou dizer mais: a semente plantada por
Maurício Sirotsky, através do seu Projeto Geração 21, foi lançada para
germinar. Acho que não fica só nesta conquista, mas haveremos de fazer este
Projeto, e tantos outros projetos iguais a este, nascerem, germinarem,
produzirem frutos, flores, e se multiplicarem, e darem sombra às crianças que
não tem o seu direito assegurado. Nós iremos continuar a caminhada em busca da
consagração da passagem escolar grátis para os alunos de 1º Grau; se não
tivermos êxito hoje, voltaremos depois, seremos serenos, tranqüilos,
continuaremos tentando remover pedra por pedra, mas haveremos de atingir, ao
longo desta discussão, que não se encerra hoje, mas que, muito pelo contrário,
recebe hoje substancial alimentação até chegarmos ao cume das inteligências
luminosas desta Casa, das lideranças mais legítimas da população. Eu devo ter
falhado, Ver. Guatimozim, Ver. Aranha, Artur Zanella, devo ter falhado em
alguma parte deste Projeto, Ver. Isaac, Brizolla, eu não sei, Ver. Auro
Campani, Ver Jaques Machado, Ver. Hermes Dutra, onde foi que eu falhei, sei que
falhei, em algum ponto sei que falhei, e assumo a minha responsabilidade.
Talvez eu não tivesse tido a sensibilidade, a competência, a inteligência de
transmitir isso que eu queria no Projeto de maneira diferente. Quem sabe, se eu
tivesse conversado com o Prefeito Alceu Collares, quem sabe se eu tivesse
conversado com a Secretária de Educação, quem sabe se eu tivesse conversado com
mais Vereadores na condução deste Projeto, talvez, hoje, eu tivesse mais êxito.
Eu falhei, Ver. Caio Lustosa, Verª Gladis Mantelli, Ver. Nilton Comin, Ver.
Luiz Braz, V. Exa. até deve estar com a razão, não sei onde falhei, mas em
alguma parte eu falhei, porque se eu não tivesse falhado, Ver. Jorge Goularte,
a Bancada do PDT estava toda hoje aqui, a Casa estava com o seu “quorum”
completo, e haveriam de rejeitar o Veto. Eu falhei não sei onde, Ver. Dubina,
mas eu falhei. V. Exa. tem o aparte, Ver. Isaac Ainhorn.
O Sr. Isaac Ainhorn: Eu acho que V. Exa. poderia
contribuir se tentasse junto ao Governo Estadual de V. Exa., o Governo Pedro
Simon, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, sugerindo que a passagem
escolar, do âmbito intermunicipal, de quem estuda em Porto Alegre e mora em
Viamão e vice-versa, passasse de 10% a redução para 50%, como é na Cidade. Acho
que daí V. Exa. não falharia e atingiria plenamente seus objetivos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. Isaac Ainhorn. Eu
sabia que havia falhado em algum ponto e o Ver. Isaac me dá, agora, um elemento
fundamental. Não vou pedir 50%, mandarei um telex, agora, tão logo termine a
votação destes Projetos, ao Governador, pedindo urgentes providências para a
implantação da passagem grátis para todos os alunos de 1º Grau que estudem e
que usem transporte interurbano. V. Exa. deu uma contribuição.
Tenho certeza que V. Exa., pela contribuição que me deu, haverá de
votar pelo Projeto aqui em Porto Alegre, para manter uma linha de coerência,
para ser coerente com a sua idéia que eu achei sensacional, que eu já abracei e
que eu estou determinando, se os meus assessores estiverem ouvindo, que
encaminhem telex ao Governador, para que se instale a passagem de graça nas
linhas intermunicipais para os alunos de 1º Grau.
O SR. PRESIDENTE: Eu solicito que V. Exa.
encerre o seu pronunciamento. V. Exa. já está falando no tempo do Ver. Jorge
Goularte.
O Sr. Isaac Ainhorn: Eu só sugeriria ao nobre
Ver. Clóvis Brum que, além do telex dirigido ao Governador do Estado, também
dirigisse um outro telex ao Presidente da METROPLAN, Sr. André Forster, que eu
tenho certeza que ele vai acolher a pretensão de V. Exa., porque aqui nesta
Casa foi sempre um defensor do usuário do transporte coletivo, embora hoje,
porém, seja um aumentador de tarifas. Que o telex seja mandado, também, ao Ver.
André Forster.
O SR. CLÓVIS BRUM: Acato e acolho e
transformarei em telex as suas proposições, não apenas sendo suas, mas me
esforçando por elas. Eu preparei dois telex; entretanto, eu me reservo um
pedido a V. Exa., que não é preciso telex, basta que V. Exa. se levante da sua
cadeira agora, vá aos gabinetes dos Vereadores do PDT e peça para eles virem
aqui, agora, e votarem esta matéria, ou a favor ou contra. Por favor, não
precisa telex, basta que V. Exa., numa linha de coerência e de postura que eu
achei notável por parte de V. Exa., que levante da cadeirinha, chame seus
coleguinhas que não estão no Plenário, para votarem a matéria. Eu já ficaria,
também, tranqüilo com esta sugestão.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho, Sr. Presidente, que nesta
tarde se vota uma coisa séria. Se algum Vereador subir à tribuna e me mostrar
os erros do Projeto, vai me dar uma contribuição sincera. Não basta subir à
tribuna e dizer que o PMDB aumenta o petróleo, que o Governo do PMDB não isso
ou aquilo. O que se discute hoje é o direito da criança de ir e vir da sua
escola sem pagar ônibus. É só isso! Neste exato momento! Eu devo ter falhado,
Ver. Cleom Guatimozim, meu querido amigo Ver. Cleom Guatimozim, Vereador
histórico desta Casa, experiente, operoso, quem sabe V. Exa. me ajuda a
consertar os meus desmandos na redação do Projeto? Mas, confesso uma coisa, eu
queria só uma coisa, eu só queria que as crianças pudessem subir nos ônibus,
crianças sorrindo, brincando, indo para as suas escolas com aquela autoridade
de gente grande que paga, criança acenando com a mão e mandando o ônibus parar
e o ônibus parando. Criança subindo, criança descendo. Isso nós não vamos ter,
o Prefeito Alceu Collares proibiu que as crianças andem de ônibus sem pagar; o
Prefeito Alceu Collares exige que as crianças, para andar de ônibus, têm que
pagar, se não paga, não sobe no ônibus dos amigos dele; se não paga, não sobe
no ônibus dos amigos do Ver. Elói Guimarães; se não paga, não sobe no ônibus
dos amigos do Ver. Wilton Araújo, que o jornal Alto Petrópolis fotografou, em
primeira página, churrasqueando com os empresários de ônibus, fazendo um
churrasco de confraternização. Ver. Wilton Araújo e empresários do transporte
coletivo fazendo o lançamento da pedra fundamental do calçamento da Av.
Protásio Alves, com recursos da EBTU. É interessante. Quem visse aquele rapaz,
no passado, nesta Casa, o Ver. Wilton Araújo, agressivo, eloqüente, sabichão –
ele sabia de tudo – ele trazia uma planilha de custo e calculava e dizia até
quanto os transportadores estavam cobrando a mais. Que sabichão que ele era!
Como ele ficou burro depois que foi para a SMOV! Que coisa! O Ver. Elói
Guimarães era autor permanente de emendas aos cálculos da tarifa, nunca fazendo
emenda razoável, emenda justa, sempre querendo atrair para si as luzes das
televisões, porque se o custo real era dois cruzados, vamos admitir, ele queria
oitenta centavos. (Aparte inaudível.) Não, Vereador, não tive essa felicidade.
Gostaria de ter essa felicidade e quem sabe até a inteligência de V. Exa. para
fazê-lo, mas não consegui, quem o convenceu foram os próprios empresários,
porque hoje ele está na Secretaria de Transportes, nunca falou uma palavra a
respeito da arrecadação antecipada do vale-transporte, da receita por
antecipação, nunca falou nada, nunca disse que o que a Câmara aprovou é ruim. O
Ver. Elói também sabia tanta coisa sobre transporte e, agora, está tão burro,
não sabe nada! Não sabe nem ao ponto de ver, de sentir, de se tocar e de sonhar
que as crianças têm o direito de estudar, que este País tem 35% de analfabetos,
que este País tem que investir não nos empresários do transporte coletivo, não
vendendo a frota da Carris por leilões, cujos leiloeiros foram desclassificados
por esta Casa, não! Mas investir na criança, esta precisa! Eu, Sr. Presidente,
acho que, a exemplo dos companheiros que votaram a favor do Projeto, cumprimos
uma parte da nossa tarefa. Chegamos até a decisão desta tarde em que a Câmara
vai decidir a favor ou contra o direito das crianças usarem o transporte
coletivo. Se fizermos um cálculo sério sobre a tarifa, sabe o PDT, Ver. Werner
Becker, que filho de rico não anda de ônibus. Claro que o aparte do Ver. Ennio
Terra foi um daqueles apartes que não dizem nada. Filho de rico, o pai manda
levar no carro. Filho de classe média anda de kombi escolar e até filho de
pobre anda de transporte escolar quando o pai e a mãe trabalham. Mas, se
tivesse um ônibus de graça, eu garanto que sobraria um pouco mais de dinheiro
para pagar uma empregada para levar e trazer as crianças e ainda estariam com
um bom lucro.
Sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria muito de
ver as falhas do Projeto. Falhas que durante a discussão, falhas que durante a
votação nas Comissões Permanentes – ocasião da tramitação do Projeto – a mim
não me foram apontadas. O Projeto tramitou nas Comissões e recebeu aprovação da
Casa. E nesta tribuna não se perfilaram as falhas, nem as apontaram, nem as
promoveram. Se elas existem, a mim e à Casa não foram ditas por quem deveria
dizê-las. Mas eu acredito, Sr. Presidente, que o Veto vai ser aceito. Eu,
falando, pensei que o Ver. Isaac iria trazer mais gente, mas até ele foi
embora. E o Isaac daqui a pouco aparece correndo dizendo que os Vereadores do
PDT não foram encontrados, Ver. Cleom Guatimozim. Mas ficamos por aqui. Acho
que os direitos das crianças, aos poucos, serão conquistados. Serão
conquistadas vagas nas escolas estaduais, com reparações das escolas, com
ampliações das municipais que são tão poucas, e por isso são tão bonitas,
deveriam ser mais, com atendimento das crianças no setor da alimentação
escolar, com respeito às crianças no seu direito de ir e vir. Mas, podem ter
certeza de que alguém lerá os Anais de hoje, desta Casa, e vai saber que a luta
pelo direito das crianças não começou nem comigo, mas muito atrás, uma luta
cheia de dificuldades, uma luta que não sensibiliza grande parte dos políticos,
mas que um dia terá a sua consagração no pleno direito de ir e vir para a
escola sem pagar passagem, isso nós, um dia, chegaremos lá. Se não for este
Vereador, que seja outro Vereador. Se por uma fatalidade este Vereador não
estiver nesta Casa e esta Lei se tornar realidade, eu posso lhes garantir, com
segurança, onde eu estiver, estarei feliz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a
palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, meus cumprimentos ao Ver. Cleom Guatimozim, porque vejo que V.
Exa., que foi atendido hoje, aqui, pelo serviço de saúde externo e o da Casa,
está bem, e já está aqui sentado. Compreendo as angústias de ser líder quando
se discute um Projeto deste tipo. O Ver. Cleom Guatimozim é o único titular
eleito pelo PDT que se encontra, neste Plenário. O Ver. Jaques Machado foi
eleito pelo PDS. O Ver. Paulo Sant’Ana foi eleito pelo PMDB, foi o mais votado.
Vou analisar somente um pouco do Projeto. Mas não deixo de me
solidarizar com o Ver. Cleom Guatimozim, que já anda aí, envolvido por
problemas médicos, porque sei que vai ser duro, hoje, votar este Projeto. Na
Comissão de Justiça e Redação - por isso acho que temos alguns compromissos - o
Ver. Paulo Sant’Ana, que não está neste momento aqui, sabe disso, eu era muito
seu amigo, mas o criticava, e naquela época o critiquei, pois ele tinha dado um
parecer e depois havia votado contra, e S. Exa., na época, tentou me convencer
de que, às vezes, essas assinaturas de apoio não correspondem ao voto
definitivo. Mas não posso deixar de dizer que, na Comissão de Justiça e
Redação, o Ver. Kenny Braga votou a favor do Projeto e o Ver. Cleom Guatimozim
a favor do Projeto.
Na Comissão de Finanças e Orçamento não foi um voto de apoio, de
apoiamento, como alguns dizem. A Vereadora Teresinha Irigaray dizia que o fim é
filantrópico, o mérito é social, a medida é justa e humana, pela aprovação.
Assinam o Ver. Auro Campani e o Ver. Getúlio Brizola. O Ver. Jorge Goularte não
assinou.
Na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, nova aprovação.
Assina o Ver. Pedro Ruas, convalidado o seu voto pelo Presidente da Comissão,
Ver. Isaac Ainhorn, e pelo Ver. Paulo Sant’Ana, que é integrante da Comissão.
Na Comissão de Educação e Cultura, nova aprovação de mérito. O Relator
é o Ver. Adão Eliseu, que assina também.
Quando vem o Veto, e aqui quero, até, não digo defender o Parecer do
Ver. Luiz Braz, porque ele não tem por que ser defendido, ele declara a questão
claramente; que o Projeto é inconstitucional, eu acho que toda esta Casa sabe.
É! Porque isto é da iniciativa do Executivo, mas no momento em que o Sr.
Prefeito Municipal convalidar este Projeto de Lei, esse vício de iniciativa se
perde, é sanado. Inclusive, o Sr. Prefeito Municipal fez isso com o Projeto do
Ver. Nilton Comin, que criava o serviço de ataque a Zoonozes, que o Sr.
Prefeito, apesar de inconstitucional o Projeto, apesar de criar despesas, o Sr.
Prefeito aceitou o Projeto e já mandou para cá, inclusive, um outro Projeto
criando não sei quantos cargos, Cargos em Comissão, FGs enfim, aí não há vício
de iniciativa. Quando é para criar esse monte de cargos que veio para cá, e eu
vou votar favorável a essa criação de cargos, aí não é inconstitucional. Aí é
boa.
O Processo, que é o que eu queria discutir também, eu acho que ele deve
conduzir, já que há uma unanimidade tão grande, conduzir à rejeição do Veto.
Agora, eu também não quero cobrar somente a presença da Bancada do PDT aqui. Eu
gostaria de cobrar, também, dos opositores que se arvoram em oposição e, na
hora de votar os Vetos também não comparecem. As bancadas de oposição, no
último Veto, também estavam ausentes. E eu sou dos que cobram da Bancada do PDT
a presença, mas cobro também das bancadas denominadas de oposição, que também
não comparecem à votação dos Vetos e até o dia 27 haverá um número muito grande
deles.
Também farei um pequeno comentário, não sobre o texto, o que está
escrito aqui, isso eu deixo para o Ver. Jorge Goularte fazer, se ele o quiser.
Mas a informação que eu leio, dizendo que o presente Processo sai da Comissão
de Finanças e Orçamento sem Parecer, porque falta, no Parecer, a assinatura do
Relator. Acho que isto é absolutamente incorreto. O Relator não tem que assinar
relatório nenhum, o Relator tem que elaborar o relatório. O Relator não pode
receber relatório pronto para simplesmente colocar a sua assinatura. No caso,
até acho uma injustiça com o Ver. Jorge Goularte, eis que parece que a
informação é de que não foi encontrado na Casa, quando, normalmente, S. Exa.
está presente, tão presente quanto eu.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto ao mérito, o Ver. Clóvis
Brum que falou aqui, umas duas horas e quarenta minutos aproximadamente,
praticamente esgotou tudo. Não posso concordar, é evidente, quando o Sr.
Prefeito coloca que estamos criando uma casta social favorecida em detrimento
de outras de iguais virtudes e etc. ... Não existe uma casta social que permita
a uma criança de 1º Grau ter ônibus grátis. Mais ainda, quando um aluno de 1º
Grau precisa utilizar o ônibus é porque exatamente há uma deficiência, na sua
zona, de escolas. A pessoa que mora no Centro não tem problemas de ônibus
grátis. A pessoa que mora no Bairro Moinhos de Ventos, na Independência, não
tem este problema, não vai usar este ônibus. Quem vai usar esse ônibus é o
menino que mora numa zona onde não tem escola pública e tem que ir para outra.
Então, eu não sei quem escreveu este Ofício. Eu me recuso a acreditar que os
ofícios quem têm chegado a esta Casa sejam redigidos pelo Sr. Prefeito ou sejam
conferidos pelo Sr. Prefeito. O Dr. Collares, que se orgulha em dizer que foi
baleiro, que foi pobre, não escreveria uma coisa dessa. Tenho certeza absoluta.
Não escreveria dizendo que é uma casta de privilegiados, quando hoje policiais
não pagam ônibus, a Brigada Militar não paga ônibus, os estudantes, sejam
ricos, pobres, universitários ou não, pagam 50%, os fiscais não pagam ônibus,
os carteiros também não, os Correios e Telégrafos cobram uma fortuna pelas
cartas que transportam e não pagam a passagem dos carteiros, os idosos, sejam
ricos ou pobres, desde que tenham as suas carteirinhas, não pagam. Esta Casa
aprovou a isenção dos desempregados, derrubou o Veto do Prefeito à época, mas
nada foi cumprido até hoje, por sinal. E há também a isenção dos excepcionais,
a que nós também fomos favoráveis, e não se criou casta nenhuma! Encerro
dizendo que, evidentemente, votarei pela derrubada do Veto, e espero que os
Partidos e seus representantes, que se dizem de oposição, nesta Casa,
principalmente aqueles que acusam o PFL de ser uma linha auxiliar do PDT, que
aqui estejam para votar junto conosco, contra o Prefeito de Porto Alegre.
E agora me dirijo ao Ver. Cláudio Dubina, que é o único que está aqui
dentro. Acho que V. Exa. não foi avisado. É que quando V. Exa. chega a Bancada
do PDT se some e V. Exa. não sabe o que está fazendo aí. V. Exa. hoje está
substituindo, mas não vai mais ser chamado, porque neste momento V. Exa está
contra porque está aqui. Eles sumiram, e há alguns que nem conheço mais. Eu
espero o seu voto, para que os jovens de 1º Grau, que necessitarem tenham o seu
ônibus grátis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito verificação de
“quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º
Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de
“quorum”.)
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para
continuarmos discutindo.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Trata-se de Veto a uma questão específica e
nada autoriza a discussão sem a presença do “quorum” necessário para votação e
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Isto é uma decisão que foi
dada pela Auditoria da Casa.
O SR. WERNER BECKER: Mas não em relação a Veto.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Isto é matéria vencida, porque a Comissão de
Justiça, inclusive, já deu Parecer. Então, analisou em termos de Veto outro
projeto, mas todo o “quorum” para votação é igual, apenas para derrubar o Veto
é que temos que ter 22 votos; para discutir e votar, 17 votos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa prefere entender,
pelo menos neste momento, que a decisão da Comissão de Justiça deve ser acatada
nestes termos, e vamos continuar a discussão.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
O Ver. Ignácio disse que a Comissão não fez distinção entre votação ordinária e
Veto, e eu digo que tem que se fazer, não fez porque não foi suscitado a ela.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem):
Para o momento da votação, tanto no Projeto, quanto no /veto, são exigidos 17
Vereadores presentes; para derrubarmos o Veto são necessários 22 votos a favor
do Projeto, mas se tivermos 17 votos, mesmo não derrubando o Veto, é válida a
votação; para votarmos, 17 Vereadores presentes; para discutirmos, 11
Vereadores presentes, é o que diz o Parecer votado pelo Ver. Werner Becker.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que mesmo no
caso de Vetos, a manifestação da Comissão de Justiça é válida. Portanto, vamos
chamar o próximo Vereador inscrito, Ver. Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, desejo apenas analisar o Ofício do Sr. Prefeito em que ele veta o
Projeto de Lei do Ver. Clóvis Brum. Neste Ofício, o Prefeito coloca três
argumentos básicos para vetar o Projeto; o primeiro - e são palavras textuais
do ofício – “entendo que a instituição de uma classe de privilégios fere o
Princípio Constitucional da Igualdade que limita o Legislador, vetando o
direito de editar regras criadoras de distinções e favorecimentos em razão da
classe ou posição social, ou raça”, etc., etc.
Em primeiro lugar, seria discutível nós estabelecermos, por princípio,
que o estudante de 1º Grau forme uma classe social. Isto seria bastante
discutível, nós estabelecermos que o estudante de 1º Grau forme uma classe
social. Agora, ainda que nós aceitemos isto por princípio: estudante de 1º Grau
forma uma classe social, então, não deve receber privilégios, segundo o
argumento.
E na folha 2 diz o Sr. Prefeito: “É ainda de ponderar-se que os
estudantes já possuem, de longa data, o transporte coletivo municipal, uma
tarifa especial, reduzindo 50%”. Então, já tem o privilégio. Já tem, o
estudante de 1º Grau e no caso aí é até mais genérico e aí talvez coubesse que
a classe estudantil tem 50% de desconto. Então, existe, já, um privilégio. O
que busca o Projeto é ampliar este privilégio de um lado e até reduzir, de
outro. Quer dizer, apenas o estudante de 1º Grau deixa de ter o privilégio de
pagar 50% para ter o privilégio de não pagar.
Não há, propriamente, nenhuma inovação, não está criando um privilégio.
Estamos ampliando um privilégio já existente. Então, o argumento é falho. Não é
verdadeiro o argumento. Este argumento não pode servir para rejeitar o Veto,
porque se usarmos o argumento de que para rejeitar o Veto é válido o argumento
de que estamos criando uma classe de privilegiados, então nós temos,
igualmente, que terminar com os 50% das passagens para todos os estudantes.
Quer dizer, o Sr. Prefeito, não nós, está usando como argumento que não
se pode dar passagem gratuita aos estudantes de 1º Grau, pelo fato de estarmos
criando um privilégio para uma classe, eu até diria que é para um pedaço de uma
classe. Não é nem para a classe estudantil, é apenas para o estudante do 1º
grau. É um argumento falho, um argumento que não deve ser levado em
consideração, porque no próprio Ofício – vejam que não fui eu que me lembrei
que o estudante tinha um privilégio, foi o Prefeito – escreve que não se pode
se criar um privilégio e depois declara que já tem um privilégio.
O outro argumento do Sr. Prefeito é de que aumentaria o custo da
passagem, de um modo geral, para todos. O que é verdadeiro. Toda a vez que nós
estabelecemos um privilégio, alguém paga esse privilégio. Eu pergunto: qual a
família que não tem filhos, netos, irmãos, estudando no 1º grau. É difícil nós
encontrarmos uma família, a não ser um solteirão inveterado que não tenha
irmãos, filhos, netos, estudando no 1º Grau. Então, na realidade, o benefício é
para todos, especialmente para aquelas famílias que têm um número maior de
filhos. E também não privilegia os ricos, os ricos não usam o transporte
coletivo. Os ricos ou são levados por seus pais de automóvel, ou se utilizam do
transporte escolar, porque podem pagar 4, 5, 6 mil cruzados por mês para kombi
escolar. Quem usa o transporte coletivo são, exatamente, os mais pobres. São,
exatamente, os filhos dos operários, os filhos dos comerciários, os filhos dos
industriários, estes que se utilizam do transporte coletivo. Para os alunos do
Colégio Anchieta, Colégio Farroupilha, pode até botarem o dobro do preço da
passagem que quase ninguém usa o ônibus. É só se deslocar para a frente do
Colégio Anchieta ou para frente do Colégio Farroupilha e vão ver, ou é
automóvel ou transporte seletivo, transporte escolar ou camionetes lotações.
Agora, vamos ali para o corredor da Bento Gonçalves e nós vamos ver, todos os
dias, às 7h30min, as paradas cheias de estudantes de 1º Grau de famílias da
classe média e classe baixa, classe operária. Então, na realidade nós não
estamos privilegiando alguns em detrimentos de outros, não é verdade, todas as
famílias têm os seus estudantes. Não estamos privilegiando os ricos em relação
às classes menos favorecidas, é o inverso. Então, vejam que o argumento também
não é consistente, não resiste a um exame mais detalhado. Agora, há um terceiro
argumento e este, Ver. Clóvis Brum, é fundamental. O Prefeito diz “... Soma-se,
da mesma forma, uma evasão de atribuições que contraria o princípio da
separação dos Poderes e de sua harmonia”. O terceiro argumento, básico, é o
vício de iniciativa. E o Ver. Luiz Braz, de uma forma amena, também disse que é
um vício de iniciativa “esse tipo de Projeto de Lei que, no meu entender,
somente se transformará em Lei se houver a convalidação do ato por parte do
Prefeito Municipal”. Esse é o erro grave do Projeto, o vício de iniciativa.
Quem assina embaixo chama-se Ver. Clóvis Brum. Isso é um vício terrível. O Ver.
Clóvis Brum não é do PDT; o Ver. Clóvis Brum faz oposição ao Prefeito Collares.
Como pode se atrever a apresentar um Projeto de Lei beneficiando as classes
menos favorecidas? Isso aí, sim, é um erro terrível que nós, aqui, cometemos!
Nós deveríamos ter rejeitado esse Projeto! Quem apresentou o Projeto? Clóvis
Brum. Vamos rejeitar! Se fosse um Vereador do PDT, não teria o vício de
iniciativa! O vício de iniciativa é o argumento mais consistente que tem. O
Projeto tem a assinatura de um Vereador da oposição. Esse é o argumento. Esse é
o verdadeiro argumento que vai levar a Bancada do PDT a votar contrário ou a
sumir na hora da votação. Tivesse a assinatura do Ver. Tubina, do Ver.
Brizolla, do Ver. Ennio Terra, não haveria vício de iniciativa. Ninguém ia
argumentar o privilégio porque, afinal de contas, está cheio de privilégios
neste País. Este País é o país dos privilégios, todo mundo tem privilégios
neste País. Em transporte, foi citado aqui da tribuna, o carteiro não paga, o
brigadiano não paga, o idoso não paga. Está cheio de privilégios, então, nós
não estamos criando nenhum monstro, isso é um argumento que ninguém vai aceitar.
Então, na realidade, me parece, Sra. Presidente, que V. Exa., como
Relatora, apanhou muito bem: houve o vício da iniciativa. Projetos desta
natureza, que beneficiam uma parcela expressiva da população, só podem ter
origem no PDT. Na atual administração, é vetado à oposição tomar este tipo de
iniciativa. Isso é preciso que fique registrado nos Anais desta Casa para que
fiquem muito claras, realmente, as diretrizes do atual Governo Municipal: só é
bom o que eu faço, o que os outros fazem eu não levo em consideração. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para
encaminhar, com a palavra o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a decisão sobre o Veto oposto pelo Sr. Prefeito Municipal a este
Projeto de Lei de autoria do Ver. Clóvis Brum, que estendia o benefício de
isenção de passagem no transporte coletivo aos estudantes de 1º Grau, esta
decisão transcende o puro aspecto prático, episódico, de estender mais um
benefício às camadas menos favorecidas da sociedade porto-alegrense. Implica,
isto sim, a apreciação deste Veto, antes de tudo, em o Legislativo afastar e
rejeitar sob o pretexto que levanta o Executivo - “estar se criando mais um
privilégio” - afastar este enfoque, esta colocação, que é puramente formal e
legista, no pior sentido, para não dizer até uma rabulice de parte do Executivo
Municipal. Porque, como bem se demonstrou no debate, há uma série de isenções
para “n” categorias. E, portanto, isto seria apenas fazer com que as escolas de
1º Grau se equiparem a esses, que não poderíamos chamar de privilégios, mas de
reconhecimentos que a Câmara vem fazendo, numa atividade construtiva de uma
situação social terrível que se abate sobretudo para os assalariados.
Significa, isto sim, estabelecermos o regime da eqüidade com outras categorias
que já têm esse benefício.
Daí a posição do PMDB, por sua grande maioria, no sentido de
rejeitar-se este Veto.
Temos insistido por inúmeras vezes nesta Casa, que, num período de
transição, que se espera seja de transição para a democracia, não cabe mais
ficar nestas posições ortodoxas, fechadas, como quer o Executivo, alegando
vícios de iniciativa, daqui e dali, quando a gente sabe que no sistema
vigorante, dito constitucional, vigorante que aí está, o poderio do Executivo
sobre o Legislativo, que é aquele Poder que deve fazer as leis, tem sido de um
verdadeiro poder triturador, esmagando as iniciativas, as mais nobres, como
esta, que apenas atendem aos reclamos lá de fora da sociedade.
Esta, então, é a posição da Bancada do PMDB na apreciação deste Veto.
E, lembrando ainda, que sem querer censurar a ausência deste ou daquele
Vereador ou desta ou daquela Bancada, que cabe a nós, integrantes do
Legislativo, pelo menos o dever primeiro de estarmos aqui, sejamos contra ou a
favor, nas votações dos Vetos que se seguirão a partir deste e, durante a
semana seguinte, de inúmeros outros. Porque só com a assiduidade de cada um e
de todos desta Câmara poderemos dizer ao Executivo que cabe à Câmara, sim, e a
ela sobretudo, legislar sem esse casuísmo rançoso de se levantar sempre, sempre
inconstitucionalidade, quando a maior inconstitucionalidade possível é a do
poder arbitrário, do poder triturador dos Executivos, que em todos os planos
desta triste República se exerce sempre, muitas vezes com a complacência, com a
omissão dos Legislativos.
Portanto, Sr. Presidente, concluindo, nós esperamos que esta Câmara,
ainda que não tenha número suficiente para derrubar o veto, vote maciçamente
neste sentido, na reafirmação das prerrogativas de legislar, que cabem a nós e
não ao poder unipessoal de quem quer que seja. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário
que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM e 05 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 02/87 e mantido o Veto Total a ele posto.
(Votaram Sim os Vereadores: Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio
Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio
Neis, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte,
Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker, Nilton Comin e Flávio Coulon. Votaram
Não os Vereadores: Ennio Terra, Isaac Ainhorn, Auro Campani, Kenny Braga e
Cláudio Dubina.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Declaração de
Voto do Ver. Luiz Braz. Solicito ao Sr. Secretário que proceda a sua leitura.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Votei pela aceitação do Veto no seio da Comissão de Justiça, mas voto
contra o Veto no Plenário, levando em consideração o mérito indiscutível da
iniciativa.
(a)
Ver.
Luiz Braz”.
PROC. 2911/87 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
120/87, que
declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente e Cultural Bambas da
Orgia.
Pareceres:
da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela
aprovação;
da CEC. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
120/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº
120/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando seja o PLE nº 120/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 279/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 02/88, que declara de utilidade
pública o Clube de Mães da Polícia Civil.
Pareceres:
da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela
aprovação;
da CEC. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela
provação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º
02/88 (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n.º
02/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando seja o PLE nº 02/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2755/87 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 56/87, do Ver. Aranha Filho, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito a Ary Veiga Sanhudo.
Pareceres:
da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela
aprovação;
da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 56/87 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Aranha Filho, solicitando
seja o PR nº 56/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 192/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/88, do Ver. Hermes Dutra, que
concede Título Honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Washington Ayres.
Pareceres:
da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela
aprovação;
da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 02/88 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PR nº 02/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Ainda, para ser votado, Requerimento de autoria do Ver. Aranha Filho, solicitando Voto de Pesar pelo falecimento do ex-Ministro Mário Andreazza. Com a palavra, o Ver. Rafael Santos, para encaminhar.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, parece-me que não se poderia votar um Voto de Pesar pelo
falecimento do Sr. Mário Andreazza, sem que se registrasse, nesta Casa, a
personalidade deste homem público que ocupou os mais altos cargos nesta
República e que morre praticamente pobre, que não teve condições nem ao menos
de sustentar o seu próprio tratamento em São Paulo. Foi preciso que um grupo de
amigos cotizasse para sustentar as despesas decorrentes de seu longo tratamento
médico. Por isso, entendo que isso deve ser registrado, deve ser marcado nos Anais
desta Casa, porque enquanto ocupou os mais altos cargos desta República, em
muitas oportunidades foi acusado de ter se locupletado com o dinheiro público e
de ter recebido propinas de empreiteiros e assim por diante. No entretanto, na
hora da morte que a todos nivela, fica então marcado e registrado que morreu um
homem pobre e um homem sem recursos para custear o seu próprio tratamento
médico. Acho que esses fatos devem ser registrados no momento em que esta Casa
presta a sua homenagem de pesar pelo falecimento do Sr. Mário Andreazza. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Encaminha pelo PFL, Ver. Artur Zanella. V. Exa. tem cinco minutos, sem apartes.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, dentro da tônica aqui expressa pelo Ver. Rafael dos Santos, eu tive
a honra de votar, na convenção do PDS que escolhia o candidato à Presidência da
República, no Sr. Mário Andreazza e queria dizer que S. Exa. praticamente fez
uma campanha que, apesar do que diziam, foi uma campanha leal, onde perdeu a
indicação e, apesar de tudo aquilo que se disse na época, os convencionais - e
eu era um deles - receberam quando na chegada uma pasta de congresso. Depois o
Sr. Mário Andreazza continuou como Ministro e na sua morte, agora, como já foi
enfatizado aqui, aquela sua decantada fortuna se reduziu a zero, a nada. Antes
de ser, novamente, Ministro do Governo Figueiredo, existe uma história
documentada de que o Sr. Mário Andreazza – de quem diziam uma série de coisas –
ficou uma tarde toda tentando vender seguros, era vendedor de seguros, ao Sr.
Sílvio Santos e não foi atendido. Depois, já como Ministro, o Sr. Silvio Santos
lhe pediu uma audiência e o fato foi até contado de uma forma alegre,
engraçada, demonstrando que ele não tinha usado a sua eventual influência, a
sua eventual patente militar. e que ganhava a vida vendendo seguros. Dizem,
também, quando se anunciam obras dispensáveis ou faraônicas neste País e que
teriam onerado a balança brasileira pela dívida externa, é citada a sua obra de
ligação, a ponte Rio-Niterói, e até pouco tempo se citava isso. Então, digo que
a ponte foi inteiramente paga, não está na dívida externa, foi totalmente paga,
não está na dívida externa e presta todos aqueles serviços que aquela população
necessita. Mas, ainda hoje se critica o Ministro do Interior por suas audazes,
por seu desbravamento, e hoje quando morre lá em São Paulo e quando recebe a
visita dos poderosos de hoje, nós – e eu queria dizer especialmente – naquela
época votei nesse conterrâneo para a Presidência da República e não me
arrependo desse voto. Perdeu a eleição na convenção, foi um cavalheiro e até o
final daquele governo foi um dos ministros que mais lutou pela reabertura
política e um dos que mais lutou pela normalidade democrática. Esta Câmara deve
dirigir-se a sua família, a seu filho, também Mário, dizendo que o Cel. Mário
Andreazza foi um gaúcho que dignificou este País, dignificou este Estado, e
levou o ônus, como todo aquele que ousa fazer obras neste País, da maledicência,
dos comentários, e, saindo do Governo, nunca se ouviu que tivesse sido aberto,
contra ele, qualquer inquérito, qualquer sindicância. O voto da Bancada é
favorável, foi pedido por um dos integrantes da Bancada, Ver. Aranha Filho, e
nós nos integramos a esse voto porque, como dizia há poucos dias o novo
assessor do Sr. Presidente da República, Tales Ramalho: “Fui nomeado, nem
assumi, e já me chamam de ladrão”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PL, o Ver.
Jorge Goularte. V. Exa. tem cinco minutos.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, exatamente como o Ver. Artur Zanella, eu era Delegado da Convenção
Nacional que escolheria o candidato do PDS à Presidência da República e estive
em Brasília, naquela oportunidade, para a Convenção do Partido. Não cheguei a
votar porque era segundo suplente de delegado e foi necessário apenas o voto do
primeiro suplente. Mas, não poderia deixar de encaminhar este Voto de Pesar e
manifestar da tribuna a tristeza que sinto pela morte do Sr. Mário Davi
Andreazza, gaúcho de Caxias, um homem de uma visão extraordinária e de um
trabalho inatacável. Poderia ser acusado por muitas coisas, menos por omissão,
homem que fez, neste País, obras extraordinárias que vão ficar para a
posteridade. Nós, homens públicos, temos este problema, quase sempre somos
acusados, todos, ninguém escapa disso quando assume um cargo, mesmo que seja
eletivo, de ser acusado de estar se locupletando com o dinheiro público. As
pessoas não se dão conta e não separam o ser humano, cidadão, do político, não
conseguem separar a capacidade das pessoas da sua própria mediocridade e, por
isso, acusam invariavelmente as pessoas de se locupletarem com o dinheiro
público. Sei muito bem o que é isso, porque já temos acompanhado muitas
injustiças a esse respeito. O caso com Mário Andreazza, que teve seu tratamento
custeado por seus amigos, é um exemplo, isso que era tido e havido um homem
rico, porque tinha percentuais nas obras que fazia. Isso é um chamamento à
razão, porque acontece, invariavelmente, que quando um cidadão, que porventura
é político, e não faz disso profissão, mas tem um carro um pouco melhor, já é
por que roubou para tê-lo. Como se isso fosse algo que justificasse todos os
atos das pessoas como seres humanos e como cidadãos. Há políticos que fazem
política por profissão e que vivem da política e seriam uns miseráveis se não
se elegessem. Há cidadãos que não dão a mínima serem eleitos ou não, pois não
dependem disso para sobreviver, fazendo da política um ideal e não algo para
sua sobrevivência. Por isso, eu, que fui amigo pessoal do Cel. Mário Andreazza,
nesta homenagem que se presta à sua memória, quero deixar o meu pesar ao PDS,
na figura do seu Líder, Hermes Dutra, Partido a que sempre pertenceu Mário
Andreazza, aos seus familiares, aos seus amigos, seus conterrâneos do Rio
Grande, na certeza de que ele muito fez por este País, e ao longo de muitas
décadas muito se falará nas obras de Mário Andreazza, importantes para o nosso
País, nas diversas pastas pelas quais passou.
Que descanse em paz, porque nós temos consciência que ele muito fez
pelo Brasil. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA: Em votação Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
A SRA. PRESIDENTA: Solicito verificação de
“quorum”.
(É realizada a verificação de “quorum”.)
A SRA. PRESIDENTA: Não há “quorum”. Estão
encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 16h49min.)
* * * * *